Para:POLICIA CIVIL, MINISTÉRIO PUBLICO, GOVERNO DE GOIAS, COREN-GO E COFEN
PARA PENA MÁXIMA DE CRIME DE MAUS TRATOS PARA A ENFERMEIRA QUE MATOU A YORKSHIRE. PUNIÇÃO POR CRIME DE MAUS-TRATOS E INCLUSIVE PENA PARA OS FAMILIARES QUE OMITIRAM SOCORRO! CASSAÇÃO DO REGISTRO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM!
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Você sabia que qualquer cidadão pode propor um projeto de lei?
Na nossa Constituição Federal. Artigo 61, parágrafo 2º está escrito
- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Um exemplo de uma lei elaborada pela iniciativa popular, foi o caso do assassinato de Daniela Perez, filha da escritora global Glória Perez.
Trata-se de um homicídio que ocorreu em 1992. A vítima foi assassinada pelo até então colega de trabalho, Guilherme de Pádua, em dezembro de 1992.
Os assassinos foram presos, mas, com menos de dois anos de pena cumprida, um dos autores já estava em liberdade, porque o homicídio qualificado era tido como um crime normal.Foi aí que a escritora Glória Perez empreendeu uma campanha pública, realizando um abaixo assinado por todo o Brasil e, após colher 1,3 milhão de assinaturas, ela conseguiu a aprovação de um projeto de lei para incluir o homicídio qualificado no rol dos crimes hediondos, que recebem tratamento legal
mais severo e impossibilitam o pagamento de fiança e o cumprimento da pena em regime aberto ou semi-aberto.Mas mesmo assim o casal assassino ficou preso somente por sete anos.
O WikiLeaks divulgou um telegrama onde o ex-embaixador dos EUA no Brasil criticou a justiça brasileira e a impunidade. Sobel equaciona a impunidade e corrupção no Brasil como sendo frutos de aplicação fraca das leis, sobrecarga do judiciário, falta de verbas para agências ea falta de pressão política e pública.
